Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer do(a) Relator(a) (C.C. de 05/03/2026 por DAIANE RIBEIRO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.
Data
05/03/2026
Autor
DAIANE RIBEIRO
Ementa
"autoriza a desafetação de área pública municipal,convertendo-a da categoria de bem de uso especial para bem dominical, bem como declara a área
como Área Especial de Interesse Social III – AEIS III, com a finalidade de viabilizar a implantação de empreendimento habitacional de interesse social no Município de Quirinópolis."
como Área Especial de Interesse Social III – AEIS III, com a finalidade de viabilizar a implantação de empreendimento habitacional de interesse social no Município de Quirinópolis."
Indexação
Texto Integral