Parecer da Comissão (C.C.J.R) - Parecer favorável da Comissõa (C.C.J.R) de 06/03/2026 por OSCAR JÚNIOR (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Nome
Parecer favorável da Comissõa (C.C.J.R)
Data
06/03/2026
Autor
OSCAR JÚNIOR
Ementa
Parecer favorável da Comissõa (C.C.J.R)
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