Parecer jurídico - Parecer favorável com ressalva de 09/03/2026 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer favorável com ressalva
Data
09/03/2026
Autor
Diego Lopes Goulart
Ementa
Indexação