Parecer jurídico - Parecer favorável com ressalva de 17/03/2026 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer favorável com ressalva
Data
17/03/2026
Autor
Diego Lopes Goulart
Ementa
Indexação