Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - parecer PR01 de 17/03/2026 por DAIANE RIBEIRO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
parecer PR01
Data
17/03/2026
Autor
DAIANE RIBEIRO
Ementa
Pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 01/2026, não havendo óbice jurídico à sua regular tramitação.
Indexação
Texto Integral