Parecer jurídico - Parecer desfavorável de 19/03/2026 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer desfavorável
Data
19/03/2026
Autor
Diego Lopes Goulart
Ementa
Indexação