Parecer jurídico - Parecer Jurídico Favorável de 03/04/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico Favorável
Data
03/04/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico Favorável
Indexação
Texto Integral