Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer do Relator de 06/04/2026 por Oscar Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer do Relator
Data
06/04/2026
Autor
Oscar Junior
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de proteção animal no Município de Quirinópolis, define condutas caracterizadas como maus-tratos estabelece sanções e penalidades administrativas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral