Parecer da Comissão (C.C.J.R) - Parecer da Comissão (C.C.J.R) de 08/04/2026 por CCJR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Nome
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Data
08/04/2026
Autor
CCJR
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação
Indexação