Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável com ressalvas de 12/04/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável com ressalvas
Data
12/04/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável com ressalvas, referente ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 013/2026.
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