Parecer da Comissão (C.C.J.R) - Parecer favorável da CCJR de 13/04/2026 por Sargento Lacerda (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Nome
Parecer favorável da CCJR
Data
13/04/2026
Autor
Sargento Lacerda
Ementa
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Quirinópolis, nos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.”
Indexação