Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável de 22/04/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável
Data
22/04/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer jurídico favorável a tramitação sem observações.
Indexação