Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável de 12/05/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável
Data
12/05/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável, aguardando parecer das comissões.
Indexação