Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável com ressalvas de 06/06/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (EMENDA ADITIVA nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável com ressalvas
Data
06/06/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer jurídico favorável com ressalvas simples.
Indexação