Parecer jurídico - Parecer juridico de 24/09/2021 por Willian Martins (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer juridico

Data

24/09/2021

Autor

Willian Martins

Ementa

Parecer favorável ao Projeto de Resolução 004

Indexação