Parecer da Comissão (C.C.J.R) - Parecer da Comissão de 17/06/2026 por Relatório em conjunto (EMENDA MODIFICATIVA nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Nome
Parecer da Comissão
Data
17/06/2026
Autor
Relatório em conjunto
Ementa
Indexação
Texto Integral