Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável de 22/06/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável
Data
22/06/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer juridico favorável..
Indexação