Parecer jurídico - favoravel de 05/04/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
favoravel
Data
05/04/2022
Autor
DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências
Indexação