Parecer jurídico - favoravel de 12/04/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 11 de 2022)

Estabelece dever de prestação de contas por parte das instituições públicas e/ou privadas prestadoras dos serviços de abastecimento de água e coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providencias