Parecer jurídico - favoravel de 09/05/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
favoravel
Data
09/05/2022
Autor
DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV
Ementa
Cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) física e/ou digital e dá outras providências
Indexação