Parecer jurídico - favoravel de 17/05/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
favoravel
Data
17/05/2022
Autor
DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV
Ementa
Altera a Lei 1.141, de 12 de agosto de 1981 e contém outras providências
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