Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 19/07/2022 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2022)

Convocar esse Poder Legislativo, para em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, apreciar e deliberar sobre a Mensagem Ofício nº 018 de 19 de JULHO de 2022, para que a esta augusta casa de leis disponha sobre: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 08 DE JULHO DE 2022. “Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002 e dá outras providências” .