Parecer jurídico - favoravel com ressalva de 16/08/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

favoravel com ressalva

Data

16/08/2022

Autor

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV

Ementa

Altera lei complementar n. 19 de 15 de maio de 2008 e da outras providencias

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