Parecer jurídico - favoravel de 17/08/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
favoravel
Data
17/08/2022
Autor
DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV
Ementa
Altera a Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências
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