Parecer jurídico - Parecer Favoravel com ressalva de 18/10/2022 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel com ressalva
Data
18/10/2022
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2022, e dá outras providencias
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