Parecer jurídico - Parecer Favoravel com ressalva de 18/10/2022 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 28 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel com ressalva

Data

18/10/2022

Autor

Adv Dimas Lemes Carneiro Junior

Ementa

Autoriza firmar repasse financeiro na forma de patrocínio e contém outas providências

Indexação