Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 18/10/2022 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 22 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

18/10/2022

Autor

Adv Dimas Lemes Carneiro Junior

Ementa

Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.464 de 04 de julho de 2022, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2023

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