Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 08/11/2022 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
08/11/2022
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DIVULGUEM DE MANEIRA EXPLÍCITA, EM CARTAZES, AS DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA QUE SE ENCONTREM EM PROMOÇÃO
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