Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 01/12/2022 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 36 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

01/12/2022

Autor

Adv Dimas Lemes Carneiro Junior

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E DA
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