Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 01/12/2022 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
01/12/2022
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E DA
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