Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 20/12/2022 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
20/12/2022
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR N.019 DE 15 DE MAIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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