Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 13/02/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
13/02/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO A PROTEÇÃO DAS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO
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