Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 13/02/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
13/02/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Indexação