Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 15/02/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
15/02/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
REVOGA A LEI 3.466 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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