Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 23/02/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
23/02/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 130 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL (LOM) n.1.717, DE 04 5 DE ABRIL DE 1990, E AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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