Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 28/02/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

28/02/2023

Autor

Adv Dimas Lemes Carneiro Junior

Ementa

Formaliza Comissões Permanentes e contém outras providências

Indexação