Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 02/03/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
02/03/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AS DEFORMIDADES FACIAIS - REFACE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação