Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 06/03/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
06/03/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral (camarotes) em eventos públicos e dá outras providências
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