Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 06/03/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (VETO nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
06/03/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Mensagem de veto parcial ao autografo de lei n.110/2022
Indexação