Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) - Parecer favorável de 07/03/2023 por Presidente C.C.J (VETO nº 4 de 2022)

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Tipo

Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA)

Nome

Parecer favorável

Data

07/03/2023

Autor

Presidente C.C.J

Ementa

Parecer favorável

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