Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) - Parecer da Comissão (C.C.J.) de 02/05/2023 por CASSIM DA USINA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA)
Nome
Parecer da Comissão (C.C.J.)
Data
02/05/2023
Autor
CASSIM DA USINA
Ementa
Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral (camarotes) em eventos públicos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral