Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 09/05/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
09/05/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Altera o artigo 33 da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022 e contém outras providências
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