Parecer jurídico - Parecer Favoravel com ressalva de 10/05/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel com ressalva
Data
10/05/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Emenda Modificativa nº 001/2023 ao projeto de lei 006 de 03 de março de 2023
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