Parecer de Comissão - Comissão de 09/11/2022 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão
Data
09/11/2022
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Indexação
Texto Integral