Parecer de Comissão - Comissão de 07/12/2022 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão
Data
07/12/2022
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Indexação
Texto Integral