PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023 | Norma promulgada | 30/11/2023 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
01/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.