PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 06/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Poder Legislativo - PL
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.