PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 50 de 2023 | Norma promulgada | 26/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.