PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 35 de 2023 | Norma promulgada | 13/03/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.