EMENDA MODIFICATIVA nº 8 de 2024 | Aguardando inclusão no expediente | 26/03/2024 (EMENDA MODIFICATIVA nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão no expediente
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Fica acrescentado o inciso XVI ao art. 78 e o art. 107-A ao Projeto de Lei nº 004/2024.