PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 05/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
(Sanção Tácita) Norma promulgada pelo Poder Legislativo e publicada no Diário Oficial.